PORTARIA N° 114-R, DE 02 DE AGOSTO 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor de Transportes Aéreo no Estado do Espírito Santo,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo E-Docs n° 2020-3NBQV que conclui pelo deferimento do pedido de renovação.

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Turismo – SETUR nos autos em epígrafe.

RESOLVE:

Art. 1° Fica a empresa constante do Anexo Único, que integra esta Portaria, renovada no Contrato de Competitividade firmado com o Setor de Transportes Aéreo do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no inciso I, art. 25-B da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016, pelo prazo previsto na mesma lei.

Art. 2° A empresa poderá usufruir do incentivo fiscal de 12% (doze por cento) previsto no Art. 25-B, inciso I, da Lei N° 10.568/2016, a partir da comprovação do atendimento à condição por ela indicada no Termo de Adesão;

Art. 3° A empresa deverá exigir a inserção no campo de informações complementares da NFe do fornecedor:

“Produto com redução da base de cálculo do ICMS, conforme Termo de Adesão ao Contrato de Competitividade com o Setor das Empresas de Transporte Aéreo do Estado do Espírito Santo, prevista no artigo 25-B, da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016 e suas alterações – Portaria n° 079-R, publicada no DIO em 31/05/2022.”

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 12 (doze) meses, conforme § 3°, do artigo art. 25-B da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.

Vitória, 02 de agosto de 2022.

RICARDO CLAUDINO PESSANHA
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES

ANEXO ÚNICO