PORTARIA N° 116, DE 02 DE JUNHO DE 2014

DODF de 04/06/2014

Altera os Anexos I e II à Portaria n° 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6°, do artigo 8°, da Lei Comple­mentar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6°, do artigo 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11, do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I e II à Portaria n° 93, de 28 de abril de 2014, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 116, DE 02 DE JUNHO DE 2014

(Anexos I e II à Portaria n° 93, de 28 de junho de 2014)

“ANEXO I

Preço final utilizado como Base de cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

ANEXO II

Preço final utilizado com Base de Cálculo para Refrigerante (R$ por unidade)