O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 43, da Lei Complementar n° 276, de 03 de junho de 2015, art. 11, da Lei n° 8.908, de 03 de maio de 2010 e art. 5°, da Lei n° 9.977, de 27 de dezembro de 2016, e
Considerando o princípio da eficiência, que deve guarnecer os atos dos agentes públicos, com o fim de alcançar a efetividade das ações governamentais e serviços públicos,
RESOLVE:
Estabelecer os prazos para os pagamentos dos débitos gerados, no percentual de 10% sobre o faturamento bruto quinzenal das Concessionárias Exploradoras dos Serviços Funerários no Município de Goiânia, conforme Lei n° 9.977, de 27 de dezembro de 2016:
MÊS | QUINZENA | VENCIMENTO |
JANEIRO |
1ª QUINZENA |
23/01/2019 |
2ª QUINZENA |
08/02/2019 |
|
FEVEREIRO |
1ª QUINZENA |
25/02/2019 |
2ª QUINZENA |
08/03/2019 |
|
MARÇO |
1ª QUINZENA |
25/03/2019 |
2ª QUINZENA |
08/04/2019 |
|
ABRIL |
1ª QUINZENA |
23/04/2019 |
2ª QUINZENA |
08/05/2019 |
|
MAIO |
1ª QUINZENA |
23/05/2019 |
2ª QUINZENA |
10/06/2019 |
|
JUNHO |
1ª QUINZENA |
24/06/2019 |
2ª QUINZENA |
08/07/2019 |
|
JULHO |
1ª QUINZENA |
23/07/2019 |
2ª QUINZENA |
08/08/2019 |
|
AGOSTO |
1ª QUINZENA |
23/08/2019 |
2ª QUINZENA |
09/09/2019 |
|
SETEMBRO |
1ª QUINZENA |
23/09/2019 |
2ª QUINZENA |
08/10/2019 |
|
OUTUBRO |
1ª QUINZENA |
23/10/2019 |
2ª QUINZENA |
08/11/2019 |
|
NOVEMBRO |
1ª QUINZENA |
25/11/2019 |
2ª QUINZENA |
09/12/2019 |
|
DEZEMBRO |
1ª QUINZENA |
23/12/2019 |
2ª QUINZENA |
08/01/2020 |
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018.
ALESSANDRO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças