PORTARIA N° 131/2013-GSEFAZ

(DOE de 22/04/13)

ALTERA a Portaria n° 002/2013 – GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a tabela constante no art. 1° da Portaria n° 002/2013-GSEFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir outros procedimentos de fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a tabela do art. 1° da Portaria n° 002/2013 – GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2° Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados ao art. 2° da Portaria n° 002/2013 – GSEFAZ, com as seguintes redações:

I – os incisos VI a IX ao caput:

“VI – verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

VII – verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

VIII – verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

IX – demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.”;

II – o § 1°:

“§ 1° Os procedimentos a que se refere este artigo somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.”.

Art. 3° Renumerar o parágrafo único do art. 2° da Portaria n° 002/2013 – GSEFAZ para § 2°.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de janeiro de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de abril de 2013.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda