PORTARIA N° 132, DE 14 DE JULHO DE 2016 (*)

(DODF de 19/07/2016)

Altera o Anexo IV à Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 1° O Anexo IV à Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 132, DE 14 DE JULHO DE 2016

“ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e Energética (R$ por unidade)

(*) Republicado no DODF de 18.07.2016, por ter saído com incorreções no original