PORTARIA N° 138, DE 27 DE JULHO DE 2015

DOE de 29/07/2015

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – os Anexos I e III passam a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Portaria;

II – o Anexo IV fica alterado na forma constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 138 DE 27 DE JULHO DE 2015

“ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

”(NR)

“ANEXO III
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerante (R$ por unidade)

”(NR)

“ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e Energética (R$ por unidade)

”(AC)