PORTARIA N° 147, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 05.10.2024)
Altera dispositivos da Portaria n° 115, de 10 de julho de 2024, relativa ao Credenciamento n° 001/2024, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 4° da Portaria n° 115, de 10 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O limite orçamentário anual estimado para o credenciamento de todos os agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE é de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais)”
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda