(DOE de 17/07/2013)
Altera a Portaria n° 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1° O § 9°, do artigo 10, da Portaria n° 403, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. …
§ 9° Para os efeitos do inciso II, do caput, considera-se irregular o contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias e serviços, que estiver, nos termos dos artigos 27 a 29, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a inscrição: (NR)
I – baixada ou com pedido de baixa;
II – suspensa por prazo superior a trinta dias, em virtude de iniciativa do fisco decorrente de descumprimento da legislação tributária, após regular notificação para cumprimento das obrigações;
III- suspensa, nos casos em que o ato de suspensão tornou explicita a proibição de emitir documento fiscal eletrônico ou figurar como destinatário de mercadorias e serviços;
IV – com atividade paralisada temporariamente , mediante declaração do contribuinte;
V – cancelada …”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor sessenta dias a contar da data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.