PORTARIA N° 172, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

DODF 21/08/2014

Altera a Portaria n° 57, de 26 de abril de 20012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 8° e no art. 170 do Decreto n.° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Ficam designados como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos do art. 8° do Decreto n° 25.508/2005, relativamente ao imposto incidente sobre os serviços a eles prestados, na condição de tomador, contratante, fonte pagadora ou intermediário, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF relacionados e consolidados no Anexo Único a esta Portaria. (NR)

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§ 2° Os substitutos tributários, a que se refere o caput, ficam dispensados do recolhimento do imposto retido na hipótese de ser o somatório das retenções havidas no mês inferior a R$ 11,19. (NR)

§ 3° O valor retido e não recolhido a que se refere o § 2° deverá ser somado às retenções relativas aos períodos subsequentes, até que se atinja valor igual ou superior a R$ 11,19, quando, então, o total deverá ser recolhido, no prazo estabelecido na legislação para o período de apuração em que se verificar a condição prevista neste parágrafo. (NR)

Art. 2° Para os efeitos desta Portaria, o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, relativas ao imposto, poderá ser centralizado em relação a todos os estabelecimentos localizados no Distrito Federal na inscrição indicada como centralizadora pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal. (NR)

……………………………………………………………………………………………………………………….”

Art. 2° O Anexo Único à Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2014.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 172, DE 19 DE AGOSTO DE 2014