DOE de 27.04.2017
Acrescenta produto a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, de que trata a Portaria n.° 680, de 31 de maio de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8 da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido o produto, abaixo relacionado, a tabela de valores constante no Anexo Único da PORTARIA N° 680, de 31 de maio de 2016, conforme o seguinte:
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FABRICANTE |
MARCAS |
EMBALAGEM | ||||||||||||
| VOLUME | ||||||||||||||
| Garrafa de Vidro Retornável | Garrafa de Vidro Descartável | Alumínio ou Lata Descartável | Kit | |||||||||||
| de 271 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1000 ml |
até 270 ml |
de 271 a 310 ml |
de 311 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1000 ml |
até 310 ml |
de 311 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1000 ml |
Kit – garrafas e copos |
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| IND. COM. BEB. IMPERIAL S.A. | Cerveja Imperial Ouro | 4,23 | 2,09 | |||||||||||