PORTARIA N° 19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOM de 09/12/2016)

Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante a temporada de verão 2016/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, e considerando o artigo 261, da Lei Complementar 007/97,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados para fins de estimativa fiscal, por contas da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 01 de dezembro de 2016 a 15 de março de 2017.

Art. 2° A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria se dará:

I – Mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos – SESP.

II – De ofício, em razão de informações cadastrais, ou por decorrência de ações fiscais.

Art. 3° Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, de que trata esta Portaria, ficam dispensados da emissão de quaisquer documentos fiscais.

Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, os valores utilizados para fins de estimativa do ISQN serão considerados efetivos para fins da exigência do imposto.

Art. 4° Os efeitos desta Portaria retroagem a partir do dia 01 de dezembro.

Florianópolis, 09 de dezembro de 2016.

ANDRÉ LUIZ BAZZO
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

TABELA I
ANEXO A PORTARIA N° 019/2016