PORTARIA N° 194, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM de 12/11/2018

Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouro público durante as Festas Populares de 2018.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ORDEM PÚBLICA E DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, que lhes confere o inciso XI, Art. 11 do Regimento da SEMOP, aprovado pelo Decreto N° 26.012 de 07 de maio de 2015 e as Leis N° 5.503/1999 e N° 5.504/1999, respectivamente.

RESOLVEM:

Art. 1° A exploração de atividades de comércio informal em logradouros públicos durante as Festas Populares dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), através da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF).

Art. 2° O período de festas e cadastramento, infrações e multas; preço público; atividades e equipamentos serão regulamentados na forma dos anexos desta portaria.

Art. 3° As vagas disponíveis serão ocupadas somente por cadastro eletrônico nos seguintes sites:

I – Site: www.sca.salvador.ba.gov.br – cadastramento de ambulantes e atividades para as festas previstas nos itens 2, 3 e 4 do Anexo 2.

II – Site: www.ordempublica.salvador.ba.gov.br/festaspopulares – cadastramento de baianas e baianos do Acarajé e do Mingau para todas as festas; e ambulantes que irão atuar na festa do item 1, prevista do Anexo 2.

Art. 3° Após efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), os autorizatários deverão convalidar o pagamento nos seguintes locais:

I – Posto avançado da SEMOP no prédio da CODECON, situado na Rua Chile N.° 03, Centro, exclusivamente para a festa de Santa Bárbara.

II – Sede da SEMOP, Av. Cardeal Dom Avelar Brandão Vilela, N.° 2562, Mata Escura, Salvador/BA, para as demais festas.

Art. 4° Do total de vagas disponíveis para ambulantes, em cada festa, 5% serão reservadas para pessoas com deficiência, definida em lei, aos quais são dispensados do pagamento do preço público.

Art. 5° A autorização será outorgada a título precário e intransferível, podendo ser cassada ou revogada a qualquer momento pela SEMOP, na forma da lei municipal.

Art. 6° A validade da autorização será restrita ao período de cada festa, conforme indicado no Anexo 2 e no DAM, encerrando seus efeitos no final do evento para o qual foi emitida.

Art. 7° Será concedida apenas uma autorização, outorgada para pessoa física, ainda que para locais diversos, com exceção de veículos destinados à comercialização de gelo ou à compra de materiais recicláveis, conforme equipamentos, atividades, dimensões e valores, conforme anexo 3.

Art. 8° Terão prioridade as baianas e os baianos de acarajé e do mingau que possuem a licença padrão de validade anual e que atuam nas proximidades com o lote definido nas festas e eventos previstos no Anexo 2.

Art. 9° Os permissionários de bancas de chapa localizadas no interior dos circuitos das Festas Populares previstos no Anexo 2 desta Portaria deverão obter licença especial emitida pela SEMOP/CLF para comercialização de bebida alcoólica, além da sua atividade licenciada anualmente.

Art. 10. Os caminhões de coleta de recicláveis deverão ser vinculados às cooperativas cadastradas na Secretaria da Cidade Sustentável e Inovação (SECIS).

Art. 11. O licenciamento para comercialização de comida de rua – food trucks, conforme Anexo 3, está vinculado ao atendimento do disposto no Decreto N° 26.849/2015.

Art. 12. Os caminhões de coleta de recicláveis, veículos de transporte e comercialização de gelo e food trucks (comida de rua), antes do licenciamento das referidas festas deverão comparecer na sede da SEMOP, Av. Cardeal Dom Avelar Brandão Vilela, N.° 2562, Mata Escura, Salvador/BA, no horário e dias previstos no Anexo 4, apresentando a documentação de propriedade do veículo e sua regularização para que este seja submetido à fiscalização, medição com fins de cobrança do preço público, autorização e emissão do DAM.

Art. 13. O autorizatário que não efetuar o pagamento na data prevista no DAM não terá direito à segunda via e nem a novo cadastro, resultando na proibição do exercício da atividade na respectiva festa e disponibilização da vaga para outro requerente.

Art. 14. Os equipamentos de comércio de rua utilizados pelos ambulantes durante os eventos somente poderão ser instalados no horário e no local estabelecido pela SEMOP no DAM, sob orientação dos fiscais, mediante comprovação do pagamento do DAM.

Art. 15. Os encargos de instalações, montagem, manutenção e desmanche são de responsabilidade de cada autorizatário, conforme determina o Art. 3°, § 1° do Decreto 20.505, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 16. É de responsabilidade exclusiva de cada autorizatário requerer à concessionária de energia elétrica o respectivo fornecimento, arcando com todos os custos decorrentes.

Parágrafo único. A utilização irregular de energia elétrica pelo autorizado implicará na imediata revogação da autorização, apreensão do equipamento e da mercadoria, independente das demais cominações legais que se apliquem a tais práticas irregulares.

Art. 17. O autorizatário obriga-se a manter limpa a área ocupada pelo seu equipamento, acondicionando os detritos decorrentes do exercício da atividade em sacos plásticos, para a coleta da LIMPURB.

Art. 18. O autorizatário obriga-se a utilizar as instalações, equipamentos e utensílios apropriados para cada tipo de atividade e mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza, não sendo permitido reparo ou confecção durante os festejos.

Art. 19. É proibido o trabalho infantil e adolescente, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena de cassação imediata, sem prejuízo às demais sanções legais.

Art. 20. Não será permitida, em hipótese alguma, a comercialização de produtos em carros de mão, fogareiros, churrasqueiras, nem bebidas pré-preparadas artesanalmente (licor, cravinho, príncipe maluco e outras), nem uso de embalagens reaproveitadas e/ou vasilhames de vidro, ficando passível de apreensão imediata pela fiscalização.

Art. 21. É vedada a utilização de caixotes, tábuas, lonas e qualquer outro meio destinado a ampliar o equipamento ou a sua área de instalação.

Art. 22. As bebidas e alimentos deverão ser servidos em copos, pratos, talheres e canudos descartáveis, sendo vedado o uso de louças, vidros, alumínio, talheres metálicos ou espetos de qualquer natureza.

Art. 23. Os comerciantes deverão manter-se devidamente trajados com avental ou guarda-pó e sapatos fechados, observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné.

Art. 24. É proibido o contato direto das mãos com o alimento, sendo obrigatório o uso de utensílios (garfos, pegador, colher) ou material específico, como guardanapo de papel.

Art. 25. Só será permitido o transporte de alimentos acondicionados em vasilhames de fácil higienização e limpeza, devidamente tampados e vedados, e em temperatura adequada.

Art. 26. Fica proibido o transporte de alimentos juntamente com outros produtos, principalmente químicos (gás, gasolina, etc.) e de limpeza, que possam contaminá-los ou adulterá-los.

Art. 27. A inobservância ao artigo anterior implicará na apreensão de todos os alimentos com sua imediata destruição.

Art. 28. Fica proibida a preparação de alimentos no local.

Art. 29. Os alimentos a serem comercializados devem ser transportados para o local, devidamente preparados ou pré-preparados, e/ou tratados, acondicionados separadamente em embalagens, protegidos de poeiras, insetos ou contaminação e sob temperatura adequada à sua conservação.

Art. 30. Fica proibida a exposição, transporte, acondicionamento e armazenamento de alimentos sobre o solo ou jornais, papelão e outros que possam transferir para os alimentos substâncias contaminadas que alterem sua qualidade ou propriedade.

Art. 31. Só será permitido o comércio de produtos industrializados devidamente rotulados, constando informações sobre o registro no órgão competente, data de fabricação, prazo de validade, lote, composição e demais informações exigidas por lei.

Art. 32. É terminantemente proibida a armazenagem, a produção e a comercialização de churrasco ou qualquer outro produto no espeto de qualquer material, sendo passível de apreensão imediata pela fiscalização o espeto e o produto comercializado, além da revogação da autorização.

Art. 33. Todo gelo deverá ser devidamente rotulado e produzido por empresa legalmente habilitada com Alvará Sanitário, ficando o uso do gelo em cubo para acondicionamento em bebidas e o gelo escamas exclusivamente para refrigeração. O gelo em barras não poderá ser comercializado.

Art. 34. A inobservância às normas contidas nesta portaria implicará nas seguintes sanções abaixo, independentemente da aplicação de multas previstas no anexo 1 e outras cominações legais:

I – Apreensão imediata do equipamento e/ou mercadorias;

II – Imediata cassação da autorização;

III – Destinação dos produtos, nos moldes do Código de Polícia Administrativa.

Art. 35. Os bens apreendidos durante a realização das festas serão conduzidos ao Setor de Guarda de Bens Apreendidos – SEGUB, situado na Av. San Martin, 734, na Sede da Guarda Civil Municipal (GCM), devendo o interessado para a retirada proceder da seguinte forma:

a) Comparecer ao depósito munido de documento de identidade, auto de apreensão ou lacre da apreensão;

b) Pagar as multas e despesas cabíveis.

§ 1° Os equipamentos apreendidos somente poderão ser retirados após o encerramento de cada Festa mediante o pagamento das multas e despesas municipais com o transporte, armazenamento, volume e preço do serviço de expediente.

§ 2° As mercadorias de natureza perecível apreendidas, não reclamadas ou retiradas em 24h, serão doadas às instituições de caridade, lavrando-se o termo de entrega, ou serão eliminadas do consumo, caso estejam em condições inapropriadas, lavrando-se o termo de destruição.

Art. 36. Constituem infrações puníveis com multa conforme anexo 1.

Art. 37. A contar do recebimento do auto de infração, o autuado poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, adotando-se o rito previsto no Art. 255 e seguinte da Lei 5.503/1999 (Código de Polícia Administrativa).

Art. 38. Compete à SEMOP apoiar a Vigilância Sanitária/SMS em fiscalização conjunta para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria, nas suas respectivas atribuições.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SEMOP na forma da lei.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 09 de Novembro de 2018.

MARCUS VINÍCIUS PASSOS RAIMUNDO
Secretário Municipal de Ordem Pública

LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO
Secretário Municipal da Saúde

ANEXO 1
INFRAÇÕES E MULTAS

ANEXO 2
CALENDÁRIO

ANEXO 3
PREÇO PÚBLICO

ANEXO 4
CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS