PORTARIA N° 206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 43, da Lei Complementar n° 276, de 03 de junho de 2015, art. 11, da Lei n° 8.908, de 03 de maio de 2010 e art. 5°, da Lei n° 9.977, de 27 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que deve guarnecer os atos dos agentes públicos, com o fim de alcançar a efetividade das ações governamentais e serviços públicos,

RESOLVE:

Estabelecer os prazos para os pagamentos dos débitos gerados no percentual de 10%, sobre o faturamento bruto quinzenal das Concessionárias Exploradoras dos Serviços Funerários no Município de Goiânia, conforme Lei n° 9.977, de 27 de dezembro de 2016.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.

ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO
Secretária Municipal de Finanças