DODF 24/09/2014
Altera a Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 8° e no art. 170 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, o contribuinte TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF sob o n° 07.325.531/002-73.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2012.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO