PORTARIA N° 211, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 23/11/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO AGROPECUÁRIA, JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 8.776/2018, em delegação das atribuições constantes nas Leis Complementares n° 39/1993 e 314/2015,

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir o correto e adequado controle das cobranças realizadas no âmbito da prestação de serviços ofertadas pelos silos graneleiros;

CONSIDERANDO o poder regulador do Estado face a atividade econômica com a utilização de bens públicos e, sobretudo, tendo em vista a necessidade da uniformização dos procedimentos, posturas e condutas na organização administrativa das delegações,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o anexo I desta Portaria como a tabela para cobrança de tarifas de armazenagem e serviços nos silos graneleiros.

§ 1° A tabela de que trata este artigo será alvo de reanalise anualmente ou, quando, por motivo justificável, for motivada, tendo como base estudo de conjuntura econômica regional devidamente elaborado por profissional capacitado.

§ 2° O descumprimento da presente portaria, caso gere prejuízo ao produtor, acarretara a adoção de medidas administrativas em desfavor da gerência do silo graneleiro, a fim de garantir sua aplicação.

Art. 2° Constituem procedimentos para o recebimento de milho, os seguintes:

I – Os procedimentos para desconto de umidade, impurezas, quebrados e ardidos serão obedecidos, nos termos das normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;

II – Os procedimentos de pesagem, qualificação de umidade e classificação do produto obedecerão critérios de transparência, sempre sendo permitido ao interessado o total acompanhamento dos processos;

III – A umidade para armazenamento será de 13% (treze por cento);

IV – O prazo para o armazenamento no silo graneleiro será de até 90 (noventa) dias, sendo defeso à administração do silo a cobrança da armazenagem pelo prazo que supere este limite;

V – Nas operações de ensaque ou reensaque, o produtor é o responsável pelo fornecimento dos meios de armazenamento, dentro das normas técnicas estabelecidas pelo MAPA;

VI – Mensalmente, será descontado o percentual de 0,3% ao mês, conforme normas técnicas, a título de quebra técnica dos grãos.

Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 78, de 19 de abril de 2016.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA
Secretário de Estado de Agropecuária

ANEXO I

TARIFA PARA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM E SERVIÇOS NOS SILOS GRANELEIRO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2016

TABELA DE PERDA DE PESO DOS GRÃOS PARA UMIDADE DE 13%

Procedimentos para recebimento de milho:

1) Os procedimentos para desconto de umidade, impurezas, quebrados e ardidos serão de acordo com as normas técnicas para o padrão de milho estabelecido pelo MAPA (Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento), sempre permitindo o interessado acompanhar a pesagem, umidade e classificação do produto de forma transparente;

2) A umidade para armazenamento será de 13% (treze por cento) de umidade;

3) O prazo para armazenamento será de 90 (noventa dias), a partir deste prazo será cobrado armazenagem;

4) A data limite para a retirada total do milho armazenado será 31/12/18(final do ano);

5) Na operação de ensaque ou reensaque a sacaria é por conta do produtor.

6) Será descontado a título de quebra técnica de 0,3% ao mês, conforme normas técnicas.

JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA
Secretário de Estado de Agropecuária