PORTARIA N° 212, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Art. 1° A Portaria n° 312, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°

…………………………………………………………………

§ 2°

…………………………………………………………………

V – Declaração da empresa administradora do aeroporto de origem atestando o destino novo ou rota ainda não operada pela companhia.” (NR)

“Art. 6°

…………………………………………………………………

§ 3° O disposto no subitem 55.3.1 será aplicado apenas no caso em que o resultado alcançado para fins de enquadramento ao benefício seja inferior ao previsto no inciso III do subitem 55.1, no qual pedrá ser considerada a venda de passagens para destino novo operado pela companhia.

………………………………………………………………… .” (NR)

Art. 2° O Anexo Único à Portaria n° 312, de 2018, passa a vigorar com as com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica Revogada a tabela IV.I do Anexo Único à Portaria n° 312, de 2018.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

À Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal O contribuinte abaixo identificado solicita o reconhecimento da redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55, do Caderno II, do Anexo I ao Decreto n° 18.955/1997.

TABELA I – VOOS DOMÉSTICOS

* No total de voos domésticos informados, não deverão ser incluídos os voos cargueiros puros e os cancelados pela Companhia Aérea.

TABELA II – VOOS INTERNACIONAIS PRÓPRIOS COM INÍCIO DE OPERAÇÃO ANTERIOR A 22/12/2017

TABELA III – VOOS INTERNACIONAIS COMPARTILHADOS COM INÍCIO DE OPERAÇÃO ANTERIOR A 22/12/2017

TABELA IV – VOOS INTERNACIONAIS (PRÓPRIOS E COMPARTILHADOS) COM INÍCIO DE OPERAÇÃO A PARTIR DE 22/12/2017

TABELA V – VOOS INTERNACIONAIS (PRÓPRIOS E COMPARTILHADOS) EM ROTAS AINDA NÃO OPERADAS PELA COMPANHIA AÉREA COM INÍCIO DE VENDA DE PASSAGENS

FREQUÊNCIA SEMANAL DE VOOS INTERNACIONAIS A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ITEM 55.1

FI = FI¹ + FI² + FI³ +  FI4

Se FI >= 20 não se aplica o cálculo do destino novo;

Se FI < 20, O peso previsto no subitem 55.3.1 do Caderno II, do Anexo I ao Decreto n° 18.955, será acrescido de 0,5, conforme TABELA VI abaixo, obtendo-se a frequência R a partir da seguinte fórmula:

FI = FI¹ + FI² + FI³ +  FI4 + FI5

TABELA VI – VOOS INTERNACIONAIS (PRÓPRIOS E COMPARTILHADOS) COM INÍCIO DE OPERAÇÃO A PARTIR DE 22/12/2017 (COM DESTINO NOVO) E COM INÍCIO DE VENDA DE PASSAGENS

Informações complementares: