PORTARIA N° 22-R, DE 10 DE JUNHO DE 2015

DOE de 11/06/2015

Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no processo n.° 70536350, de 27 de maio de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam recredenciados como substitutos tributários nas operações internas e interestaduais os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2° Ficam alterados os prazos de vigência dos Termos de Acordo e Portarias relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, que vigerão até 31 de junho de 2016.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de julho de 2015.

Vitória, 10 de junho de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I

Contribuintes recredenciados na condição de substitutos tributários a partir de 1.° de julho de 2015