PORTARIA N° 266, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

DODF de 27/09/2018

Altera o Anexo I à Portaria n° 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes dotem 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no art. 34, § 11, e no art. 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I à Portaria n° 90, de 26 de abril de 2018, fica alterado na forma constante no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 266, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

“