PORTARIA N° 28-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 29/12/2017

Altera a Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 80661220;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo que a integra.

Vitória, 28 de dezembro de 2017.

SERGIO PEREIRA RICARDO
Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 28-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)