PORTARIA N° 284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

DODF de 29/12/2016

(Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS)

Altera o Anexo Único à Portaria n° 271, de 19 de dezembro de 2016, que deu nova redação ao Anexos I, II, III, IV e V da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único à Portaria n° 271, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO
À PORTARIA N° 284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

(…) ”