PORTARIA N° 285 DE 10 DE AGOSTO DE 2007

DOE de 16/08/2007

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que várias unidades da federação, com fundamento em suas legislações, continuam praticando carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), nas operações internas com veículos automotores novos de duas e quatro rodas;

CONSIDERANDO que a utilização da carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura pelos consumidores para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para o Fisco Estadual.

RESOLVE:

Art. 1°Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . ICMS nas operações internas com veículos automotores novos, constantes no Anexo Único a esta Portaria e com veículos novos de duas rodas motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado . NCM/SH, de forma que a sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

§ 1° A redução prevista neste artigo aplica-se, também:

I . nas operações com veículos automotores novos importados;

II . Revogado 

III . nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM/SH no código 8716.39.00, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM/SH no código 8716.40.00, e com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM/SH nos códigos 8708.60.10 e 8708.60.90;

IV . nas operações com tratores e máquinas pesadas, com buldozers. e .angledozers., motoniveladores articulados, compactadores, carregadoras, escavadeiras, e outras pás mecânicas, escavadores, carregadoras, e outros, classificados na NCM/SH nos códigos 8429.11.10 a 8429.59.00 e 8430.10.00;

V – Revogado

§ 2° Os benefícios fiscais previstos neste artigo ficam condicionados à  manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributaria, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.

§ 3° O benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionado, ainda, a que o contribuinte substituído não utilize qualquer crédito fiscal para compensação de imposto, sob a alegação de diferença entre o preço fixado como base de cálculo para retenção ou recolhimento do imposto e o preço efetivamente praticado no mercado.

§ 4° Não se exige o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no art. 48 do Decreto n° 008, de 26 de julho de 1998.

§ 5° Não ocorrendo a retenção do ICMS pelo remetente, o imposto deverá ser pago antes do licenciamento do veículo, mediante a utilização de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados durante a vigência das Portarias n° 115, de 2002, 293, de 2002, e 004, de 2003.

Art. 3° Ficam revogadas as Portarias n° 115, de 15 de abril de 2002, n° 293, de 23 de outubro de 2002 e n° 004, de 9 de janeiro de 2003, e respectivas alterações.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 10 de agosto de 2007.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO
Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

ANEXO ÚNICO