Altera dispositivo da Portaria nº 277 de 28 de setembro de 2012, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 233 de 9 de julho de 2012, art. 44, II,
RESOLVE:
Art. 1º A alínea “a” do Inciso II do artigo 3º da Portaria nº 277/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º ……………………………..
………………………………………….
II – ………………………………………
………………………………………….
a) Titulares: Nilson Rosa, matrícula 142.841-1 e Luiz Carlos de Sousa, matrícula 198.010-6;
………………………………………….”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de outubro de 2012.
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Fazenda