PORTARIA N° 3-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 24/02/2017)

Altera o Anexo Único das Portarias n° 31-R, de 24 de julho de 2015, 13-R, de 21 de março de 2016 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos processos n°s 76961192 e 76864049;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2° O art. 2° da Portaria n° 42-R, de 7 de outubro de 2015, fica acrescido do § 7° com a seguinte redação:

“Art. 2° […]

§ 7° Todas as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata esta Portaria, deverão ter o ICMS-ST retido e destacado na nota fiscal de saída, ainda que a mercadoria tenha sido adquirida com imposto retido.” (NR)

Art. 3° Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1° de março de 2017, a empresa Docelar Material de Construção Ltda., Inscrição Estadual n° 081.746.74-1.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de fevereiro de 2017.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)