PORTARIA N° 314, DE 21 DE MAIO DE 2013

(DOE de 22/05/2013)

Estabelece os valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975,

CONSIDERANDO as pesquisas de preços realizadas para apuração do valor corrente das prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas no mercado acreano,

RESOLVE:

Art. 1° – Para fins de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas, o valor da prestação será obtido pela multiplicação do peso total da carga pelo preço do frete/kg em função da distância a ser percorrida, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Sobre o resultado obtido na forma do caput será concedido crédito presumido de vinte por cento do valor da prestação, nos termos do Convênio ICMS 106/96.

Art. 2° – O disposto nesta Portaria se aplica às prestações, que atenda a uma das seguintes hipóteses:

I – sejam realizadas por transportadores autônomos;

II – sejam efetuadas com ausência e/ou inidoneidade do documento fiscal, sem prejuízo da cominação de penalidade, quando for o caso;

III – tenham o valor do serviço de transporte inferior ao obtido na forma do art. 1°;

Parágrafo único. Prevalecerá o valor declarado pelo transportador ou aquele constante do documento fiscal, sempre que superior ao valor da prestação obtido na forma do art. 1°.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 4° – Fica revogada a Portaria n° 590, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 5° – Publique-se.

Rio Branco, 21 de maio de 2013.

Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

Obs: Ao final do cálculo deve-se arredondar o valor obtido a fim de eliminar os centavos, considerando-se o próximo inteiro na fração igual ou superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e o inteiro obtido, quando inferior a tal valor.