PORTARIA N° 357, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DODF de 23/11/2018

Altera o Anexo I à Portaria n° 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no artigo 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no artigo 34, § 11, e no artigo 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I à Portaria n° 90, de 26 de abril de 2018, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Ficam excluídos os produtos “Imperial Beer” e “Imperial Ouro” de “Outras Marcas” do Anexo I à Portaria n° 90, de 26 de abril de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 357, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

“ANEXO I DA PORTARIA N° 90, DE 26 DE ABRIL DE 2018
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA E CHOPE (R$ POR UNIDADE)