PORTARIA N° 37-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 08/12/2016)

Altera o Anexo Único das Portarias n° 31-R, de 24 de julho de 2015, 39-R, de 01 de outubro de 2015, e 13-R, de 21 de março de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERADO o disposto no processo n° 76163539;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 39-R, de 01 de outubro de 2015 e o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 31 de março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1° que passa a produzia efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que integram.

Vitória, 07 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 37-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1°)