PORTARIA N° 43-R / 2024 – ES

PORTARIA N° 43-R, DE 28 DE MAIO DE 2024

(DOE de 03.06.2024)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no  uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-97F99;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica excluída do credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças, nos termos do art. 185-A, IV, “a”, do Regulamento do ICMS-S, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, a empresa Vidros Rio 2004 LTDA, Inscrição Estadual n° 083.924.11-6, devendo ser excluída do Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único, exceto em relação ao art. 2°, que produz efeitos a partir de 1° de junho de 2024.

Vitória, 28 de maio de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 28 DE MAIO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.(conforme o art. 1°)