Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os códigos 7065 e 7080 à alínea “b” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 –
b)
7065 – IPVA – DÍVIDA ATIVA – PARCELAMENTO;
7080 – IPVA – DÍVIDA ATIVA – COTA ÚNICA.
Art. 2° Fica revogado à alínea “c” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da Portaria n° 153/99.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 26 de abril de 2017.
RONALDO MARCILIO SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
