PORTARIA N° 602, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor ﬁnal usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000006-7	Cerpa Tijuca	Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml	2,70
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000012-5	Cerpa Draft	Garrafa de Vidro Descartável – 311 a 360ml	2,10
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000492-9	Cerpa Draft	Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml	2,30
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000495-2	Cerpa Export	Garrafa de Vidro Descartável – 311 a 360ml	4,40
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000499-4	Cerpa Gold	Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml	2,30
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000500-9	Cerpa Gold	Alumínio ou Lata Descartável – 311 a 360ml	2,10
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000502-5	Cerpa Tijuca	Garrafa de Vidro Descartável – 311 a 360ml	4,20
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000503-3	Cerpa Tijuca	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	6,80
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000505-8	Cerpa Prime	Garrafa de Vidro Descartável – 311 a 360ml	4,65
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000834-2	Cerpa Nevada	Alumínio ou Lata Descartável – 311 a 360ml	1,90
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	000835-9	Cerpa Nevada	Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml	1,55
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	001062-9	Cerpa Tijuca Puro Malte	Garrafa de Vidro Descartável – 311 a 360ml	4,40
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	001064-5	Cerpa Tijuca Puro Malte	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	7,50
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	001065-2	Cerpa Tijuca Puro Malte	Alumínio ou Lata Descartável – 311 a 360ml	3,30
…………………..	………	………..	………………..	…
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	001110-6	Cerpa Export	Alumínio ou Lata Descartável – 311 a 360ml	3,70
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	001111-4	Cerpa Prime	Alumínio ou Lata Descartável – 311 a 360ml	3,60
…………………..	………	………..	………………..	…”(NR)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oﬁcial do Estado, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA N° 602, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.