PORTARIA N° 713, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício,no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.628, publicado no Diário Oficial n° 12.677, de 11 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o sujeito passivo detenha apenas a posse.

Art. 2° Os imóveis rurais no Estado do Acre serão classificados em áreas mistas ou áreas de seringais, conforme Anexos I e II.

• 1°Consideram-se seringais as áreas de uso exclusivo da atividade extrativista de produtos florestais não madeireiros, com criação e cultura de subsistência.
• 2°As áreas mistas caracterizam-se pelo uso do solo para desenvolvimento das atividades agropecuárias ou lazer.

Art. 3° Na avaliação das áreas rurais mistas, aplicar-se-á os valores de referência compreendidos entre o mínimo e o máximo estabelecidos no Anexo I.

Art. 4° Na avaliação das áreas rurais comprovadamente caracterizadas como seringais, aplicar-se-á os valores de referência compreendidos entre o mínimo e o máximo estabelecidos no Anexo II.

Art. 5° Os valores de referência mínimo e máximo podem, excepcionalmente, ser modificados por laudo técnico fundamentado mediante análise do fato imponível, considerando, especialmente, o valor de mercado.

Parágrafo único. Entende-se por valor de mercado o valor provável pelo qual se negociaria, voluntariamente e conscientemente, o imóvel rural, na data da avaliação, dentro das condições do mercado imobiliário da localização do bem.

Art. 6° A avaliação administrativa será feita por servidor ou comissão de avaliação nomeada para este fim.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 11 de novembro de 2019.

WANESSA BRANDÃO SILVA
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO I – ÁREAS MISTAS

ANEXO II – SERINGAIS