DOM de 27/04/2018
Determina a proibição de comercialização e distribuição do produto que menciona.
A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a Resolução RE/ANVISA n° 1.020, de 20 de abril de 2018;
RESOLVE:
Art. 1° Proibir a comercialização e distribuição do LOTE 31953 do produto “CANELA EM PÓ”, marca Prezunic, validade 02/2019, fabricado pela empresa CERTA Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ 05.749.584/0002-05.
Art. 2° Os estabelecimentos que comercializam o produto relacionado no art. 1° deverão providenciar a retirada dos mesmos da área de venda e o armazenamento em área reservada para produtos impróprios, até que se promova o seu recolhimento definitivo pelo fabricante.
Art. 3° Os agentes fiscais lotados na Subgerência de Pronto Atendimento de Fiscalização Sanitária deverão fiscalizar os estabelecimentos para verificação do cumprimento ao que determina o presente ato.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto nesta Portaria acarretará na apreensão e inutilização do produto, sem prejuízo da autuação do estabelecimento.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.