(DOU de 11.06.2013)
Altera Portaria PGFN n° 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF n° 257, de 23 de junho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o art. 1° da Portaria PGFN n° 876, de 29 de julho de 2010, para excluir os Anexos II e IV, referentes aos formulários de “liberação de parcelamento simplificado” e de “vista ou cópia de processos administrativos”.
Art. 2° Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, conforme segue:
I – Anexo I – Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet – Simplificado e Simples Nacional;
II – Anexo II – Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e
III – Anexo III – Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
ANEXO I
Requerimento de Parcelamento Bloqueado na internet Simplificado e Simples Nacional
O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br.
NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________
Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ___________________________________,
não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO ou o PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL da dívida ativa inscrita sob n° _______________________, Processo Administrativo Fiscal n° ____________________________, por meio da Internet, requer o parcelamento dessa dívida em ___ (_______________________) parcelas mensais
Declara que a respectiva dívida ativa:
não se encontra em cobrança judicial.
encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal n° _________________________, e que:
não há leilão designado nessa ação
há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15 de dezembro de 2009 e da Resolução n° 94, de 29 de novembro de 2011, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais. Em se tratando de Parcelamento Simplificado, o pagamento da primeira parcela deve ser comprovado no ato do protocolo deste requerimento, nos termos do art. 11 da Lei n° 10.522, de 2002, respeitado o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 2009 e 1° da Lei n° 10.522, de 2002.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei n° 10.522, de 2002 e Portaria PGFN n° 802, de 2012.
______________________, ____ de ____________________ de ______
(local) (data)
______________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina):
_________________________________________________________
Endereço (de quem assina) _______________________________________________________
CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________
O interessado deverá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link e-CAC.
ANEXO II
Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e comprovante de entrega de cópia de processo administrativo digital
NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor):
____________________________________________________________
Telefone/fax: (____) _________________ e-mail: ______________________________________,
requer VISTA ou CÓPIA do(s) seguinte(s) Processo(s) Administrativo(s):
ESPECIFICAÇÃO DA CÓPIA
PROCESSO: _________________________
INSCRIÇÃO: ________________________
– CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS:
PROCESSO: _________________________
INSCRIÇÃO: ________________________
– CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS:
PROCESSO: _________________________
INSCRIÇÃO: ________________________
– CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS:
PROCESSO: _________________________
INSCRIÇÃO: ________________________
– CÓPIA INTEGRAL
– CÓPIA DAS PÁGINAS:
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os documentos anexados a este requerimento.
______________, ____ /____/_____, _____________________________________________
(local) (data) (assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina): ____________________________________________________________
CPF: _______________________________ Telefone: (_____)
_____________________________
comprovante de entrega de cópia de processo administrativo digital
NOME/EMPRESA (devedor):
_____________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor):
____________________________________________________________
Declaro ser legitimado, conforme documentação apresentada e conferida pelo servidor da unidade de atendimento integrado, a receber cópia do(s) processo(s) administrativo(s) digital(is) acima relacionado(s) e havê-la(s) recebido nesta data, por meio da mídia eletrônica por mim fornecida.
Nome (de quem assina): ____________________________________________________________
CPF: _______________________________ Telefone: (_____)
_____________________________
______________, ____ /____/_____, _____________________________________________
(local) (data) (assinatura de quem recebe as cópias)
Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br. No caso de pedido de cópia, o interessado deverá consultar seu Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC, para obter informações sobre o valor do reembolso da cópia e o local de sua retirada.
Somente será realizada a cópia do Processo Administrativo após a comprovação do pagamento do reembolso.
ANEXO III
Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional
Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço : www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo.
NOME/EMPRESA (devedor): ___________________________________________________
_____________________________________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________
Telefone/fax: (____) _________________ E-mail: ___________________________________
requer REPARCELAMENTO da dívida inscrita sob n° _________________________, Processo Administrativo Fiscal n° ___________________________________, em ___________ (_____________________________________________) parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
não se encontra em cobrança judicial.
encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal n° _________________, bem como
que não há leilão designado nessa ação.
há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos do art. 44 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94, de 29 de novembro de 2011 e do art. 1° da Portaria PGFN n° 802, de 9 de novembro de 2012, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que a formalização do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela a ser efetuado na forma e no prazo legal.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, de 02 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto no § 2° do art. 14 da Portaria PGFN n° 802, de 9 de novembro de 2012.
______________________, ____ de ____________________ de ______
____________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):
_________________________________________________________
CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________
O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.