DOU de 16/9/2013
Altera a Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, que institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 3º da Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os processos ingressados nas DRJ desde 1º de agosto de 2013 devem ser movimentados eletronicamente para a DRJ em Ribeirão Preto (SP), para posterior distribuição para julgamento.”
(NR)
Art. 2º Ficam convalidadas as movimentações realizadas para a DRJ em Ribeirão Preto (SP), realizadas no período anterior ao início de vigência desta Portaria, relativas a processos que não puderam ser julgados até o dia 31 de julho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO