PORTARIA RFB Nº 182, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOU de 19/02/2013)

Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:

Art.1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I – Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

2ª Região Fiscal
Município	UF	TO M	Unidade local	Delegacia
Amaturá	AM	0291	IRF – Tabatinga	DRF – Manaus
Atalaia do Norte	AM	0205	IRF – Tabatinga	DRF – Manaus
Benjamin Constant	AM	0213	IRF – Tabatinga	DRF – Manaus
Santo Antônio do Içá	AM	0273	IRF – Tabatinga	DRF – Manaus
São Paulo de Olivença	AM	0275	IRF – Tabatinga	DRF – Manaus
Ta b a t i n g a	AM	9847	IRF – Tabatinga	DRF – Manaus
To n a n t i n s	AM	9851	IRF – Tabatinga	DRF – Manaus

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO