PORTARIA RFB Nº 90, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

(DOU de 31/01/2013)

Altera os Anexo I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I – Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

1ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade local	Delegacia
Paraíso das Águas	MS	1196	ARF – Paranaíba	DRF – Campo Grande

2ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade local	Delegacia
Mojuí dos Campos	PA	1190	DRF – Santarém	DRF – Santarém

3ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade local	Delegacia
Abaiara	CE	1301	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Arneiroz	CE	1329	ARF – Iguatu	DRF – Juazeiro do Norte
Barro	CE	1339	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Beberibe	CE	1343	ARF – Horizonte	DRF – Fortaleza
Boa Viagem	CE	1347	ARF – Quixeramobim	DRF – Fortaleza
Brejo Santo	CE	1349	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Cascavel	CE	1369	ARF – Horizonte	DRF – Fortaleza
Chorozinho	CE	1239	ARF – Horizonte	DRF – Fortaleza
Deputado Irapuan Pinheiro	CE	1243	ARF – Iguatu	DRF – Juazeiro do Norte
Horizonte	CE	1253	ARF – Horizonte	DRF – Fortaleza
Itatira	CE	1433	ARF – Quixeramobim	DRF – Fortaleza
Jati	CE	1445	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Madalena	CE	1261	ARF – Quixeramobim	DRF – Fortaleza
Mauriti	CE	1463	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Milagres	CE	1467	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Milhã	CE	1597	ARF – Quixeramobim	DRF – Fortaleza
Mombaça	CE	1471	ARF – Iguatu	DRF – Juazeiro do Norte
Pacajus	CE	1493	ARF – Horizonte	DRF – Fortaleza
Pedra Branca	CE	1511	ARF – Quixeramobim	DRF – Fortaleza
Penaforte	CE	1513	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Piquet Carneiro	CE	1519	ARF – Iguatu	DRF – Juazeiro do Norte
Porteiras	CE	1523	ARF- Brejo Santo	DRF – Juazeiro do Norte
Senador Pompeu	CE	1555	ARF – Quixeramobim	DRF – Fortaleza
Solonópole	CE	1561	ARF – Quixadá	DRF – Fortaleza

9ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade local	Delegacia
Balneário Rincão	SC	1192	ARF – Criciúma	DRF – Florianópolis
Pescaria Brava	SC	1194	ARF – Tubarão	DRF – Florianópolis

10ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade local	Delegacia
Pinto Bandeira	RS	1160	ARF – Bento Gonçalves	DRF – Caxias do Sul

Anexo II – Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:

1ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade Aduaneira
Paraíso das Águas	MS	1196	DRF – Campo Grande

2ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade Aduaneira
Mojuí dos Campos	PA	1190	DRF – Santarém

9ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade Aduaneira
Balneário Rincão	SC	1192	IRF- Florianópolis
Pescaria Brava	SC	1194	IRF- Florianópolis

10ª Região Fiscal
Município	UF	TOM	Unidade Aduaneira
Pinto Bandeira	RS	1160	DRF – Caxias do Sul

Art. 2º Ficam alterados os nomes de municípios constantes dos Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, na forma abaixo:

Anexo I – Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

a) Na 7ª Região Fiscal, na jurisdição da ARF Nova Friburgo (RJ), Município de Trajano de Morais (RJ) para Trajano de Moraes (RJ), mantendo-se o código da TOM 5917.

b) Na 8ª Região Fiscal, na jurisdição da ARF Taboão da Serra (SP), Município de Embu (SP) para Embu das Artes (SP), mantendo-se o código da TOM 6401.

Anexo II – Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:

a) Na 7ª Região Fiscal, na jurisdição da IRF Rio de Janeiro (RJ), Município de Trajano de Morais (RJ) para Trajano de Moraes (RJ), mantendo-se o código da TOM 5917.

b) Na 8ª Região Fiscal, na jurisdição da IRF São Paulo (SP), Município de Embu (SP) para Embu das Artes (SP), mantendo-se o código da TOM 6401.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Receita Federal do Brasil