PORTARIA SA/SET N° 012, 25 DE JANEIRO DE 2018

(PARA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST, VIDE ATO HOMOLOGATÓRIO n° 010/2014-GS/SET)

(PARA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST: VIDE ANEXO 191, ARTS. 3° E 4°)

PORTARIA SA/SET N° 012, 25 DE JANEIRO DE 2018

(DOE de 26.01.2018)

Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria n° 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9°, daLei n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997

CONSIDERANDO o resultado dos estudos efetuados pela Comissão instituída pela Portaria n° 034/2017-GS/SET, de 06 de março de 2017, com o objetivo de proceder à revisão da pauta fiscal,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir os valores mínimos de referência, relativos às operações realizadas com as mercadorias e as prestações dos serviços de transporte constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, para efeito de cálculo do ICMS, aplicáveis nos seguintes casos:

I – quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II – quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação;

III – na saída de produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários “in natura” de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

IV – na circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação sem destinatário certo ou conduzidas por comerciantes não inscritos;

V – em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 2° Na hipótese de aplicação dos valores previstos nos Anexos I e II desta Portaria, não deverá ser acrescido o valor referente ao frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias.

§ 3° No caso de gado bovino e bufalino o valor estabelecido no Anexo I se refere ao ICMS a ser recolhido por cabeça.

§ 4° Para fins da cobrança do diferencial de alíquota, sobre o valor constante na pauta fiscal deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 946-B do Regulamento do ICMS, ou na falta deste, o percentual de 20% (vinte por cento), nas seguintes operações:

I – aquisições por empresas optantes pelo Simples Nacional;

II – aquisições por empresas detentoras dos regimes especiais previsto no Decreto n° 22.199/2011;

III – aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo.

§ 5° Para fins de aplicação do Anexo III, considera-se carga especial o transporte de produtos perigosos (explosivos e combustíveis) e de veículos.

§ 6° Os valores previstos no Anexo III desta Portaria contemplam o crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso VII doart.112 e as reduções de base de cálculo previstas nos incisos X e XX doart. 87 do Regulamento do ICMS.

Art. 2° Os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria referem-se aos preços praticados pelo:

I – comércio varejista deste Estado, nos casos de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

II – mercado produtor deste Estado, nos casos de produtos in natura, de cerâmica e têxteis;

III – comércio atacadista deste Estado, nos demais casos.

Art. 3° Os Anexos de que trata o caput do art. 1° desta Portaria são os seguintes:

I – Anexo I – Produtos em geral;

II – Anexo II – Minerais;

III – Anexo III – Transporte.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n° 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009.

Gabinete do Secretário Adjunto da Tributação, em Natal, 25 de janeiro de 2018.

MANOEL ASSIS RODRIGUES BORGES
Secretário Adjunto da Tributação
Em substituição legal

ANEXO I DA PORTARIA N° 012/18-SA/SET, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Pauta Fiscal

ANEXO II DA PORTARIA N° 12/18-SA/SET, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO III DA PORTARIA N° 12/18-SA/SET, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

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