(DOE de 29/11/2012)
Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N° do processo |
Início do Benefício |
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79.113.077 |
12.243.243 |
Metaltec Brasil Indústria e Comércio Ltda. |
E-04/196342/2010 |
01/09/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização