(DOE de 03/12/2012)
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/06.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Retirar do Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009 a empresa abaixo caracterizada, tendo em vista solicitação de descredenciamento junto ao Decreto nº 40.016/2006:
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INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO |
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77.578.218 |
05.431.049/0003-84 |
CARA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA |
E-04/192932/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2012.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização