PORTARIA SAF N° 1.160 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 26/12/2012)

Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de Contribuintes do Estado do rio de janeiro e dá outras Providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E04/071824/2012,

RESOLVE:

Art. 1º – Incluir no Anexo I.C.7 – Empresas Vinculadas a IFE 06 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF 2.861/97, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:

Parágrafo único – A empresa identificada no caput deverá:

I – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2.º – Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 06 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização