PORTARIA SAF N° 1.169 DE 23 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 25/01/2013)

Altera o anexo I da portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

ANEXO

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01 de dezembro de 2011.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Secretário-Adjunto de Fiscalização