(DOE de 14/02/2013)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir no Anexo I da Portaria SAF no. 665/10, a seguinte empresa.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº. do processo |
Início do Benefí- |
Final do benefí- |
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78.539.801 |
09.944.241 |
Ponto Azul Indústria |
E-04/233327/2010 |
07/01/2010 |
01/12/2010 |
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2013.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização