(DOE de 22/02/2013)
Altera o anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/10
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
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79.532.347 |
08.825.779 |
CMC INDÚSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA |
E-04/246505/2011 |
01/01/2012 |
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário Adjunto de Fiscalização