PORTARIA SAF N° 1.201 DE 27 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 01/04/2013)

Altera anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97 e, tendo em vista o disposto no processo n° E-04/071818/2012,

RESOLVE:

Art. 1° – Incluir no Anexo I.C.7 – Empresas Vinculadas a IFE 06 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF n° 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4° e inciso II do § 5° do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:

Parágrafo Único – A empresa identificada no caput deverá:

I – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° – Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1° deverão ser encaminhados à IFE 06 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização