(DOE de 17/05/2013)
Torna sem efeito a Portaria SAF n° 1228/2013.
O SUBSECRETÁRIO – ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução SEFAZ n° 242, de 23 de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1°- Tornar sem efeito a Portaria SAF n° 1228, de 13 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2013, por estar em duplicidade.
Art. 2°– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário – Adjunto de Fiscalização