PORTARIA SAF N° 1.259, DE 05 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 06/06/2013)

Altera o anexo I da portaria n ° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela lei n° 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°– Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010