PORTARIA SAF N° 1.273, DE 02 DE JULHO D E 2013

(DOE de 04/07/2013)

Altera anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estados do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO D E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n° E-04/022/252//2013,

RESOLVE:

Art. 1° – Incluir no Anexo I.C.2 – Empresas Vinculadas a IFE 03 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF n° 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4° e inciso II do § 5° do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:

Parágrafo Único  A empresa identificada no caput deverá:

I – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° – Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1° deverão ser encaminhados à IFE 03 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização