(DOE de 08/08/2013)
Altera anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe, sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro de dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n° E-04/067/353/2013.
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I.C.1.2 – Empresas Vinculadas a IFE 07 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Resolução SEF n° 2.861/1997, face o disposto no inciso I do § 4° e inciso II do § 5° do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:
| Raiz do CNPJ | Razão Social | IRF de origem |
| 10.859.506 | LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. | 58.01 |
Parágrafo Único – A empresa identificada no caput deverá:
I – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;
II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.
Art. 2° – Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1° deverão ser encaminhados à IFE 07 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, sua nova unidade de cadastro.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização