(DOE de 09/10/2013)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | N°. do processo | Início do Benefício |
| 79.432.865 | 12.122.501/0001-20 | Vetorial Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. | E-04/171512/2011 | 01/01/2012 |
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização