(DOE de 16/10/2013)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.884.410 | 11.255.388/0001-98 | Embalagens Três Rios Indústria e Comércio Ltda. | E-04/233282/2010 | 07/01/2010 |
Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização