DOE de 05/11/2013
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
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Insc. Estadual |
n° Empresa |
Processo n° |
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79.459.631 |
T X M de Moraes Confecções |
E-04/019/29/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2013.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Secretário-Adjunto de Fiscalização